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INSTITUTO DORVALINO COMANDOLLI – IDC BRASIL

CNPJ. 28.301.391/0001-01

Registro Origem: 002709, Livro A-030, Folha 113,

Cartório de Registro Civil. Registro de Pessoas Jurídicas, Comarca de Lages, SC

 

 

SEGUNDA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DORVALINO COMANDOLLI – IDC BRASIL

 

 

O Instituto Dorvalino Comandolli – IDC Brasil, é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 28.301.391/0001-01, devidamente constituída e registrada no Cartório de Registro Civil e Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lages – Santa Catarina, na forma da legislação aplicável, altera seu Estatuto Social, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DORVALINO COMANDOLLI – IDC BRASIL Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1º. O Instituto Dorvalino Comandolli – IDC Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de direito privado sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na rua Cirilo Vieira Ramos, 1434 – Bairro Bom Jesus, na cidade de Lages – SC, CEP 88511-665.

 

Art. 2º. O Instituto Dorvalino Comandolli – IDC Brasil tem por finalidades: 

I

.      Promoção da assistência social;

II

.      Promoção da segurança alimentar e nutricional;

III

.            Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento

sustentável;

IV

.     Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

V.

 Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

 

§ 1º. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

 

§ 2º. O IDC Brasil poderá afiliar-se a projetos de amplo alcance social, enquadrando-se nos respectivos modelos de negócio, como a Turma da Árvore e assemelhados, desde que haja afinidade das suas propostas institucionais.

 

Art. 3º. O Instituto tem como objetivos maiores e finais:

  1. Atuar na realização de atendimento, assessoramento ou defesa de direitos na área da assistência social, garantindo a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário;
  2. Atuar em conjunto com os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, além de organizações nacionais e internacionais, na execução das Políticas Públicas de Assistência Social, conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Resolução 109/2009, Lei Federal nº 8.742/1993, com a Política Nacional do Idoso - Lei Federal nº 8.842/1994 e a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal nº 914/93 e Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e Marco Regulatório das Entidades da Sociedade Civil – Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
  3. Desenvolver programas de atendimento, prevenção e promoção à criança e ao adolescente, jovens e adultos, à família, aos deficientes físicos ou mentais em qualquer grau ou forma e à pessoa idosa e minorias sociais, ações inclusivas e de respeito a diversidade;
  4. Elaborar e executar planos para o enfrentamento da pobreza, da fome, da subnutrição, falta de moradias e analfabetismo, através de ações, cursos de iniciação, capacitação e aperfeiçoamento profissional;
  5. Promover e estimular Programas de Geração de Renda com Sustentabilidade à comunidade em geral, fortalecimento do cooperativismo, da educação para o homem do campo e estímulo à fixação produtiva dos jovens no meio rural, capacitação dos agentes para trabalhos de extensão rural e economia solidária;
  6. Atender através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os idosos sob acolhimento institucional e da comunidade em geral, encaminhando o referenciamento pelo CRAS, CREAS ou outros que venha substituí-lo;
  7. Atuar isoladamente ou através de parcerias e redes com outras entidades, públicas ou privadas, na área da educação, esportes, cultura, saúde e assistência social ou em todas as suas áreas de atuação, quer estejam regulamentadas ou não, através de programas, projetos, convênios, termos de colaboração ou de fomento e termos de cooperação;
  8. Promover a alfabetização, educação básica e profissional, inclusive para jovens e adultos, pessoas com distúrbios ou dificuldades de aprendizagem e deficientes físicos ou mentais;
  9. Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação dos recursos hídricos e meio ambiente, incentivando o desenvolvimento sustentável;
  10. Promover, executar e capacitar pessoas e entidades para atividades e programas de lazer, recreação e práticas esportivas, inclusive competitivas, serviços de acolhimento e hospedagem de curto ou longo prazo, alimentação, produção, comercialização de alimentos e produtos fitoterápicos em geral;
  11. Promoção do voluntariado;
  12. A pesquisa e execução de ações sobre melhoria da qualidade de vida, acessibilidade às tecnologias e serviços, à prevenção de saúde física e mental, e o acesso às políticas sociais públicas, inclusive mediante publicação e divulgação por qualquer meio, estudos, pesquisas e informações referentes aos temas afins aos objetivos sociais do Instituto;
  13. Estabelecer termos de colaboração, fomento, convênios, contratos e parcerias, consultorias e assessorias técnico-especializadas, remuneradas ou não onerosas, com entidades da sociedade civil ou organismos governamentais de qualquer esfera ou área de atuação, inclusive associações de municípios ou associações de câmaras de vereadores e assemelhadas;
  14. A capacitação de profissionais para atuação na prevenção de saúde, cuidados a crianças, idosos, deficientes ou enfermos, visando a qualidade de vida e para qualificação para inserção no mercado de trabalho;
  15. Estabelecer relações e manter intercâmbio de experiência com profissionais das áreas de áreas afins em todo o país e até mesmo em nível internacional;
  16. Divulgação das terapias holísticas e alternativas ou convencionais, o acesso aos recursos da fitoterapia, incentivo ao consumo da alimentação natural, da pratica de atividades esportivas e de lazer como fatores de contribuição à vida saudável;
  17. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais visando a investigação de qualidade de vida, promoção de bem-estar dos grupos assistidos, mediante formação de bancos de dados abertos;
  18. Oferta de assessoramento, suporte e orientação jurídica, pedagógica, técnica ou de qualquer natureza, às organizações privadas, instituições públicas de administração ou ensino de qualquer nível, inclusive na elaboração de projetos para acesso e obtenção de recursos financeiros materiais ou outros junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  19. Pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional educacional, ações pontuais ou de gestão e administração em instituição dedicada à recuperação social do preso, menores infratores e programas de ressocialização de indivíduos em situação de risco social ou exclusão por exposição à criminalidade, prostituição, inclusive infantil, violência, questões de gênero, uso ou exposição ao consumo de substâncias psicoativas, prevenção às DSTs e AIDS, entre outros;
  20. Criar, implantar, manter e explorar cursos, formação, qualificações, capacitações e atividades no ramo de educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior de graduação ou pós-graduação, em regime acadêmico, aberto ou extensão, podendo instituir escolas, cursos, programas de educação regular, faculdades, centros universitários, sob qualquer denominação ou condição legal, de forma direta ou como entidades jurídicas autônomas, vinculadas e subordinadas ao IDC Brasil, sem prejuízo das legislações e regulamentos específicos aplicáveis;
  21. Promover cursos, qualificação, intercâmbio cultural, inclusive com instituições de outros países, intermediação de programas para inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, programas de jovens aprendizes, cursos profissionalizantes de qualificação, aperfeiçoamento ou semiprofissionalizastes para quaisquer níveis;
  22. Celebração de contrato de programa com entes da Federação ou com entidade de sua

administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos de contrato de consórcio público, em convênio ou termos de cooperação e fomento;

  1. Incentivar ou formar diretamente associações ou cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, a serem integradas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
  2. Elaboração, agenciamento e execução de projetos para captação de recursos financeiros e materiais para programas nas áreas social, de saúde, cultural, ambiental ou outros;
  3. Exploração de veículos de comunicação de massa que necessitem de permissão oficial, ou não, como emissoras de rádio ou televisão, com fins comerciais ou comunitárias ou outros de livre acesso e uso;
  4. Promover todas e quaisquer outras ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos objetivos constantes deste Estatuto, estabelecer e designar ou ceder locais e instalações para realização de eventos, treinamentos gerenciais, outorga de permissões para afiliação de entidades congêneres, inclusive pela concessão de franquias de marcas ou permissão de uso de qualquer item, produto ou serviço;
  5. Alavancar recursos financeiros e materiais, mediante comercialização de produtos, publicações ou prestação de serviços, assessoramento ou outras formas lícitas, para formação de reserva financeira e patrimonial capaz de satisfazer aos objetivos estatutários e custeio de suas despesas e encargos.

 

Parágrafo único. O IDC Brasil não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, o IDC Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, gênero, cor, ideologia ou religião.

 

Art. 5º. O IDC Brasil se dedica às suas atividades por meio de:

 

    1. Promoção de intercâmbio entre usuários da política da assistência Social, entidades, poder público e privado para garantia de direitos constitucionais;
    2. Estabelecimento de termos de parceria para criação, execução e implementação das políticas sociais públicas visando o aprimoramento e gestão do desenvolvimento sustentável;
    3. Incentivo ao controle social e participação nas instâncias deliberativas das políticas públicas.

 

Art. 6º. A fim de cumprir suas finalidades, o IDC Brasil desdobrar-se-á em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias.

 

Parágrafo único. O IDC Brasil poderá celebrar termos de cooperação, contratação, cessão ou terceirização de atividades com instituições idôneas, legalmente constituídas e que tenham objetivos societários afins.

 

 

Capítulo II DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º. O quadro social será composto por número ilimitado de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas, admitidos para o exercício de direito e deveres em igualdade de condições.

 

Art. 8º Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:

  1. Associados Dirigentes: aqueles que participaram diretamente nas ações de gestão da sociedade, comprometendo-se com suas finalidades;
  2. Associados efetivos: também denominados colaboradores, são pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do Instituto, solicitarem seu ingresso, que forem indicados por associados e aprovados pela maioria dos integrantes do Conselho Diretor, sujeitos ao pagamento de contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;
  3. Associados honorários: pessoas físicas ou jurídicas que forem indicados e/ou aprovados pela maioria do Conselho Diretor e que se destacarem por sua atuação e/ou contribuição relevantes materiais, financeiras ou produções cientificas e literárias em área afim aos objetivos de atuação do Instituto.

 

Art. 9º. São direitos dos associados Dirigentes e Efetivos, quites com suas obrigações sociais:

I. Votar e ser votado para os cargos eletivos;  

  1. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
  2. Propor a admissão de novos associados;
  3. Participar das atividades desenvolvidas pelo Instituto;

                            

Parágrafo único. O Regimento Interno, outorgado pelo Conselho de Diretor, disciplinará o processo eleitoral, as condições de elegibilidade, o acesso dos associados aos serviços, bens e atividades prestados pelo IDC-Brasil e o valor das respectivas contrapartidas, quando for o caso, entre outras disposições.

 

Art. 10.   São deveres de todos os associados:

    1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
    2. Acatar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Diretor, das Chefias de  Departamentos ou dirigentes de Projetos aos quais estejam ligados;
    1. Contribuir financeiramente para manutenção do Instituto;
    2. Contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e integridade.
    3. Ressarcir integralmente ao Instituto em caso de danos causados ao patrimônio ou à imagem da Instituição, seja por culpa ou dolo;
    4. Zelar pelo patrimônio, instalações, pelo bom nome e imagem da Instituição.

 

Art. 11. É possível a acumulação de quaisquer cargos, quando não houver incompatibilidade.

 

Art. 12. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

 

Parágrafo único. O IDC Brasil, por si ou por seus Dirigentes, nessa qualidade, não poderá ceder caução ou garantias, aval ou fiança de qualquer natureza a quaisquer transações estranhas às suas finalidades.

 

Art. 13. A qualidade de associado perde-se:

    1. Pela exclusão;
    2. Pela demissão;
    3. Pela extinção do IDC Brasil.

 

Art. 14. São motivos de exclusão da qualidade de associado:

    1. A prática de atos lesivos aos interesses e fins do IDC Brasil ou que possam desonrá-lo ou prejudicá-lo, a critério do Conselho Diretor;
    2. A violação intencional dos estatutos e regulamentos do IDC Brasil e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
    3. Ausência não justificada aos trabalhos e atividades relativas aos projetos em que esteja incluído, às assembleias ou reuniões para as quais seja convocado.

 

§ 1º. A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação da maioria simples do Conselho Diretor.

 

§ 2º. Da decisão que aprovar a exclusão pode ser interposto recurso no prazo de 10 (dez dias), contados da publicação da decisão no quadro de avisos do Instituto, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação da maioria simples dos presentes à Assembleia Geral.

 

§ 3º. As penalidades previstas são a advertência verbal, advertência escrita, suspensão temporária e exclusão, a critério do Conselho Diretor.

 

§ 4º. A critério do Conselho Diretor, em face da gravidade do caso, poderá ser aplicada a suspensão ou exclusão sumária, dispensado o prazo prévio de 10 dias previstos no art. 15, deste Estatuto, ressalvado o direito de recurso à Assembleia Geral.

 

Art. 15. Nos casos previstos no Art. 14 será dada garantia de defesa ao arguido, cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para oferecer defesa ao Conselho Diretor, que tratará de sua exclusão.

 

Art. 16. Deliberada a exclusão, nos termos previstos no art. 14, só a Assembleia Geral poderá readmitir o associado excluído, mediante imposição e aceitação de condições especiais para sua permanência.

 

Art. 17. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito, apresentar por escrito sua declaração de demissão ao Conselho Diretor.

 

Parágrafo único. Em nenhum caso de exclusão, afastamento ou demissão de associado, será possível haver devolução ou ressarcimento de quaisquer valores ou doações feitas por este ou por seu intermédio, ao IDC-Brasil.

 

 

Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS

 

Art. 18. São órgãos da administração da IDC Brasil: 

I. Assembleia Geral; II. Conselho Diretor;

            III.        Conselho Fiscal;

 

Art. 19. O IDC Brasil pode remunerar seus dirigentes, quando efetivamente atuarem na gestão executiva ou na coordenação ou execução de projetos e ações específicas.

 

§ 1º. A remuneração dos cargos, na forma prevista neste artigo obedecerá a regulamentação interna e levando em conta as respectivas atribuições, complexidade das funções e nível de qualificação pessoal.

 

§ 2º. As condições e formas de remuneração pelo exercício de atividades técnicas em projetos ou ações específicas por qualquer dos dirigentes, inclusive de gestão do Instituto, serão regulamentadas no Regimento Interno.

 

§ 3º. Poderá haver acúmulo temporário de função no Conselho Diretor.

 

§ 4º. A percepção de remuneração pelo exercício de função técnica ou específica por membros no Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal não gera nenhum vínculo nem direito ou vantagem de natureza trabalhista entre as partes.

 

§ 5º. O ressarcimento de despesas ou eventual percepção de diárias por viagens a serviço do Instituto não configura remuneração e nem acúmulo, para os fins deste Estatuto.

 

§ 6º. Pode haver remuneração em percentual definido pelo Conselho Diretor, devida a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha efetivamente prospectado e captado recursos financeiros e/ou materiais em favor do IDC Brasil.

 

Art. 20. Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna do IDC Brasil serão disciplinados no Regimento Interno.

 

 

Capítulo IV DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 21. A Assembleia Geral, órgão soberano do IDC Brasil, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 22. Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
  2. Admitir e excluir associados;
  3. Decidir sobre reformas do Estatuto por maioria dos associados em presentes em Assembleia especialmente convocada para esta finalidade;
  4. Instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
  5. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, e;
  6. Decidir sobre a extinção do IDC-Brasil, nos termos do artigo 46, deste Estatuto.

 

Parágrafo único. A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes na Assembleia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3 dos associados nas convocações seguintes.

 

Art. 23. A Assembleia Geral se realizará, semestralmente para:  I.     Aprovar proposta de programação anual da IDC Brasil; 

  1. Apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho Diretor;
  2. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo.

 

Art. 24. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 

  1. Pelo Conselho Diretor ou seu Presidente;
  2. Pelo Conselho Fiscal ou seu Presidente;
  3. Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados em situação regular. 

 

Art. 25. A Assembleia Geral será convocada por edital afixado no hall de entrada da sede do IDC Brasil ou outro meio de comunicação aos associados, com antecedência de (quinze) dias e se instalará com o quórum de 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembleia.

 

Art. 26. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites deste Estatuto.

 

 

Capítulo V DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 27. O Conselho Diretor será eleito pela Assembleia Geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo haver a reeleição, por decisão da Assembleia Geral, e será composto por:

  1. Um Diretor Presidente; 
  2. Um Diretor de Administração;
  3. Um Diretor de Ações Socioassistenciais;
  4. Um Diretor de Controle Interno; V. Um Diretor Financeiro;
  1. Um Diretor de Relações Públicas;
  2. Um Diretor de Planejamento e Prospecção.

 

Parágrafo único. O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente ou pela maioria do seu colegiado.

 

Art. 28. Compete ao Conselho Diretor:

  1. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação orçamentária e de atividades anual da Instituição; 
  2. Executar a planejamento anual de atividades do IDC Brasil;
  3. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
  4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  5. Instituir o regimento interno para organizar o funcionamento interno da Instituição;
  6. Estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar serviços, programas e projetos que atendam às finalidades e objetivos do IDC Brasil;
  7. Receber, avaliar e encaminhar se necessário, pedidos de afastamento dos associados; 
  8. Criar, gerir ou extinguir departamentos, ações e/ou atividades determinando a competência e subordinação destes, dentro da estrutura do IDC Brasil, podendo inclusive conferir este poder a qualquer outro órgão do IDC Brasil.
  9. Coordenar e gerir departamentos criados e subordinados a sua administração, podendo nomear e destituir os integrantes e coordenadores de cada departamento. 
  10. Instituir, regular e extinguir comissões técnicas científicas, quando necessárias ou convenientes para:
    1. Avaliar o mérito técnico e científico das atividades realizadas pelo IDC-Brasil, bem como das suas propostas de trabalhos, de eventos e de materiais diversos produzidos e/ou utilizados pela entidade;
    2. Organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos, de conteúdo relacionado às finalidades do IDC Brasil.

     

Art. 29. Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindo-se quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente do IDC Brasil ou por maioria de seus componentes.

 

Art. 30. Compete ao Diretor Presidente

  1. Representar a IDC Brasil ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
  2. Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e seu resgate, ainda, endossar cheques e ordens de

pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária da IDC-Brasil;

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
  2. Presidir a Assembleia Geral;
  3. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembleia Geral;
  4. Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome do IDC Brasil; VII.    O voto de desempate;

VIII.   Propor criação ou extinção de Diretorias, Departamentos e Conselhos;  IX.      Outras que lhe sejam atribuídas pelos organismos de deliberação do IDC Brasil.

 

Art. 31. Atribuições dos demais Integrantes do Conselho Diretor:

  1. Do Diretor de Administração:
    1. Desempenhar as funções típicas de vice-presidente, especialmente, substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
    2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
    3. Prestar, de modo geral, assessoramento ao Presidente;
    4. Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e Assembleia Geral e redigir atas; 
    5. Manter o registro e documentação do Instituto em situação de regularidade e conservação;
    6. Supervisionar as ações dos Gerentes Operacionais.
    7. Outras que lhe sejam atribuídas pelos organismos de deliberação do IDC Brasil;

 

  1. Do Diretor de Ações Socioassistenciais:
    1. Coordenar as ações de natureza socioassistencial desenvolvidas pelo IDC Brasil;
    2. Promover e organizar ações internas e externas de divulgação e acesso aos serviços, programas e projetos assistenciais ofertados pelo IDC-Brasil;
    3. Estabelecer relações com os organismos oficiais e extraoficiais de fiscalização e regulamentação das atividades socioassistenciais;
    4. Regulamentar os protocolos de atendimento e prestação de serviços pelo IDC

Brasil;

    1. Coordenar e observar a atuação dos profissionais envolvidos nos serviços, programas e projetos assistenciais;
    2. Organizar e solicitar contratação do quadro funcional necessário para a execução das atividades do IDC Brasil;
    3. Detalhar e executar metas do programa anual de atividades aprovadas pelo Conselho Diretor;
    4. Outras que lhe sejam atribuídas pelos organismos de deliberação do IDC Brasil;

 

  1. Do Diretor de Controle Interno:
    1. Exercer o controle das ações administrativas em consonância com as programações orçamentárias anuais do IDC Brasil;
    2. Aferir a regularidade das despesas e conformidade com as exigências legais pertinentes aos programas, convênios e termos de cooperação celebrados pelo IDC Brasil;
    3. Supervisionar o controle, registro e destinação do acervo patrimonial.
    4. Outras que lhe sejam atribuídas pelos organismos de deliberação do IDC Brasil;

 

 

 

  1. Do Diretor Financeiro:
    1. Supervisionar os trabalhos e os serviços contábeis, zelando pelo controle diário e transparente das contas da instituição;
    2. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do IDC Brasil;
    3. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
    4. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
    5. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da IDC Brasil, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
    6. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à

tesouraria;

    1. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
    2. Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente, os cheques, pagamentos e controle de contas correntes bancárias; IX. Emitir recibos e quitações;
    1. Efetuar pagamentos e prestações de contas, inclusive relativas a execução de programas ou ações vinculadas a convênios, ajustes e termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, observando as normas técnicas pertinentes;
    2. Prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob a sua execução perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
    3. Por delegação de poderes outorgados pelo Presidente, representar a entidade em juízo e fora dele, abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária da IDC-Brasil;
    4. Desenvolver e coordenar atividades de rotina administrativa, escrituração, pessoal e outras que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente;

 

  1. Do Diretor de Relações Públicas:
    1. Promover a ampla divulgação das finalidades e objetivos institucionais;
    2. Promover o registro midiático de todas as atividades desenvolvidas pelo IDC Brasil; III. Promover amplamente o intercambio e diálogo com os veículos de comunicação;
    1. Manter registro das publicações que envolvam atividades e interesses do IDC Brasil veiculadas por qualquer meio de comunicação;
    2. Outras que lhe sejam atribuídas pelos organismos de deliberação do IDC Brasil;

 

  1. Do Diretor de Planejamento e Prospecção:
    1. Elaborar, com os demais integrantes da Diretoria, o planejamento anual e de ações estratégicas do IDC Brasil;
    2. Prospectar oportunidades e demandas por produtos, serviços e ações de interesse da Instituição;
    3. Viabilizar contatos e interlocução com organizações governamentais, não governamentais ou outras de qualquer natureza, a fim de serem atingidos os objetivos institucionais;
    4. Prospectar fontes de recursos financeiros e materiais capazes de atender às necessidades operacionais e de manutenção das atividades fim do IDC Brasil. 

 

Parágrafo único. A critério do Conselho Diretor, poderão ser criadas ou extintas, Gerências ou Departamentos e organismos de atuação para atender aos fins estatutários, mas sempre subordinados ao mesmo CNPJ e vinculados ao IDC Brasil.

 

 

Capítulo VI DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, cujo mandato será coincidente com o mandato do Conselho Diretor.

 

Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração da Instituição;
  2. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
  3. Requisitar ao Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;  V.          Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

 

§ 1º   O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 2º   O cargo de conselheiro fiscal não será remunerado, permitida remuneração apenas para exercício ou desenvolvimento de atividades ou funções técnicas em projetos e ações do Instituto.

 

 

Capítulo VII DO PATRIMÔNIO

 

Art. 34. O patrimônio do IDC Brasil será constituído e mantido por:

  1. Doações de bens e direitos, bem como contribuições e/ou doações de terceiros e associados. 
  2. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
  3. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela IDC Brasil;  IV.          Bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos.

V. Rendas decorrentes da prestação de serviços, consultorias, assessoramentos, comercialização de bens ou mercadorias obtidos ou confeccionados através dos vários projetos executados pelos diversos grupos de trabalho do IDC Brasil.

 

Art. 35. Todo o patrimônio e receitas da IDC Brasil deverão ser investidos nas finalidades e objetivos a que se destina ao IDC Brasil, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento. 

 

Art. 36. O IDC Brasil adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais indevidas ou ilícitas pelos dirigentes da entidade.

 

Art. 37. No caso de dissolução do IDC Brasil, o respectivo patrimônio líquido eventualmente existente será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, conforme procedimentos encaminhados pelo Síndico.

 

Art. 38. Na hipótese do IDC Brasil obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/90, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

 

Capítulo VIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 39. A prestação de contas da Instituição observará, sempre, no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;  
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal.

 

 

Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40. O exercício social do IDC Brasil coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 41. A extinção da IDC Brasil só será possível por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados.

 

Art. 42. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 43. Os casos omissos serão avaliados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral, se não previstos no referido estatuto. 

 

Art. 44. Quando houver acumulação de cargos do Conselho Diretor, a critério do próprio Conselho, poderá haver indicação de outros nomes para ocupação e desempenho das respectivas funções, a serem referendadas as indicações na próxima Assembleia Geral.

 

Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, poderá o Diretor que acumular cargos, optar no qual deseja permanecer, sendo a indicação válida para o cargo remanescente.

 

Art. 45.  Fica eleita a Comarca da cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.

 

Art. 46. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. 

 

 

           Lages (SC), 30 de março de 2019.                                 

 

 

Diretoria:

ALESSANDER COMANDOLLI - Diretor Presidente (Gestão 2017-2020).

HUGO AURÉLIO DE FAVERI - Diretor de Administração (Gestão 2018-2020).

ANILDO FELÍCIO DA SILVA - Diretor de Ações Socioassitenciais (Gestão 2018-2020).

CLÁUDIO LINDOLFO RINNERT - Diretor de Controle Interno (Gestão 2018-2020).

ADRIANO COMANDOLI - Diretor Financeiro (Gestão 2018-2020).  

GABRIEL COMANDOLLI - Diretor de Relações Públicas (Gestão 2018-2020).

LUIZ CARLOS RODRIGUES ALVES - Diretor de Planejamento e Prospecção (Gestão 2018-2020).

ILSON SEBASTIAO CORDEIRO DE BARROS – Diretor Executivo

FABIO JOEL COVOLAN DAUM Advogado

 

Embaixadora:

                    Maria Inez O. S. Einsfeld

 

Conselho Fiscal:

THATIANY APARECIDA WALTRICK TESSAROLLO - Conselho Fiscal, Titular (Gestão 2019-2020)..

JANE CLÉIA PEIXER DOS SANTOS - Conselho Fiscal, Titular (Gestão 2019-2020). NEUSA MARIA SENS DE BARROS - Conselho Fiscal, Titular (Gestão 2019-2020).

 

ANAIR COMANDOLLI - Conselho Fiscal, Suplente (Gestão 2018-2020).

NEUSA SALETE COVOLAN DAUM - Conselho Fiscal – Suplente (Gestão 2019-2020).

ALAÍDE COMANDOLLI - Conselho Fiscal, Suplente (Gestão 2018-2020).